Magnitsky: o que sabemos da lei contra Moraes e a esposa dele

A Lei Magnitsky surgiu como uma ferramenta poderosa de justiça internacional, batizada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs um vasto esquema de corrupção no governo de seu país e acabou morrendo em uma prisão de Moscou em 2009, vítima de maus-tratos e negligência. Essa tragédia chocou o mundo e inspirou, em 2012, durante o governo de Barack Obama, a aprovação de uma lei nos Estados Unidos que permitisse punir de forma direta e unilateral indivíduos estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou atos de corrupção em larga escala. Inicialmente focada nos responsáveis pela morte de Magnitsky, a legislação evoluiu em 2016 para o Global Magnitsky Act, expandindo seu alcance para qualquer agente governamental ou entidade que cometesse abusos semelhantes em qualquer parte do planeta. O mecanismo é simples e implacável: o governo americano, por meio do Departamento do Tesouro e agências como a OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros), inclui os alvos em uma lista de “Cidadãos Especialmente Designados”, bloqueando seus bens nos EUA, proibindo transações financeiras com empresas ou cidadãos americanos e barrando a entrada no país. Na prática, isso vai além das fronteiras americanas, pois instituições globais, como bancos e big techs com laços nos EUA, frequentemente aderem às sanções para evitar punições próprias, criando um efeito cascata que afeta a vida cotidiana dos sancionados.

No contexto brasileiro, a aplicação dessa lei ganhou contornos inéditos e polêmicos em julho de 2025, quando o governo de Donald Trump, recém-empossado, decidiu sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A decisão foi anunciada em 30 de julho, após meses de tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos, alimentada por críticas de Trump ao que ele chama de “caça às bruxas” contra opositores políticos no Brasil. As acusações contra Moraes giram em torno de decisões judiciais que, segundo o Departamento do Tesouro americano, configuram violações de direitos humanos: censura opressiva em redes sociais, prisões arbitrárias e processos politizados, especialmente no julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 e em ações contra plataformas digitais como o X (antigo Twitter), o Facebook e o YouTube. Moraes, relator desses casos, é apontado como responsável por ordens que obrigam empresas americanas a remover conteúdos ou bloquear contas de usuários, o que Washington interpreta como interferência em liberdades fundamentais de cidadãos e empresas dos EUA. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, foi enfático ao declarar que Moraes “ameaça os interesses americanos e as liberdades de nossos cidadãos”, justificando a medida como uma forma de responsabilizar quem suprime a expressão e promove detenções sem devido processo, incluindo supostas perseguições ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

As sanções impostas a Moraes têm impactos imediatos e profundos. Seus bens e interesses nos Estados Unidos – se houver – foram congelados, e qualquer transação envolvendo o sistema financeiro americano está proibida. Isso inclui não só contas bancárias, mas também cartões de crédito emitidos por bandeiras como Visa, Mastercard e American Express, que são empresas sediadas nos EUA. Bancos brasileiros, que operam com redes interligadas ao sistema global, podem ser forçados a encerrar serviços para ele, sob risco de multas pesadas por parte das autoridades americanas. Serviços digitais também entram na mira: contas em e-mails do Gmail, perfis no Instagram ou YouTube, ou até armazenamento na Amazon Web Services poderiam ser suspensos, criando uma “zona cinzenta” onde as big techs precisam decidir se cumprem as sanções para evitar ações judiciais. Viagens aos EUA estão vetadas, e vistos de Moraes e sua família foram revogados em julho, afetando não só ele, mas esposa e filhos. Em discursos posteriores, Moraes minimizou o episódio, afirmando que ignoraria as sanções e continuaria seu trabalho no STF de forma colegiada, enquanto o Supremo emitiu nota de solidariedade, destacando que suas decisões foram validadas por outros ministros. O presidente Lula, por sua vez, classificou a interferência como “inaceitável”, e a Advocacia-Geral da União prometeu medidas diplomáticas para contestar a validade da punição.

Mas o que se sabe sobre a extensão dessa lei à esposa de Moraes, Viviane Barci? Até o momento, ela não foi formalmente incluída na lista de sancionados, mas investigações americanas estão em curso para reunir informações sobre ela, preparando o terreno para uma possível aplicação futura. Fontes indicam que o governo Trump, pressionado por aliados como o deputado Eduardo Bolsonaro – que vive nos EUA e tem articulado com republicanos –, considera estender as sanções a familiares para impedir que bens ou transações sejam transferidos de forma disfarçada. A Lei Magnitsky permite essa graduação, atingindo parentes próximos se houver suspeita de que eles se beneficiam ou ocultam ativos do alvo principal, como ocorreu com oligarcas russos ou políticos húngaros em casos anteriores. Os vistos de Viviane já foram revogados junto com os de Moraes, e há precedentes de que esposas e filhos acabem na lista SDN se o Departamento do Tesouro encontrar laços financeiros ou indícios de envolvimento indireto. No entanto, sem evidências concretas de corrupção ou violações por parte dela – que é conhecida por sua discrição e não ocupa cargo público –, a inclusão seria vista como uma escalada política, possivelmente motivada por vingança contra o STF. Especialistas apontam que isso poderia ser contestado nos tribunais americanos, onde o criador da lei, William Browder, já criticou publicamente o uso como uma “deturpação” para fins políticos, argumentando que Magnitsky foi pensada para ditadores e cleptocratas, não para juízes em democracias.

Essa controvérsia revela as camadas de uma disputa maior entre soberania nacional e pressão internacional. No Brasil, críticos de Moraes veem as sanções como uma vitória moral contra o que chamam de ativismo judicial excessivo, enquanto defensores as condenam como uma violação ao direito internacional e uma intromissão indevida na Justiça brasileira. Para sair da lista, Moraes precisaria provar inocência das acusações, demonstrar mudança de comportamento ou esperar por uma reviravolta política em Washington – algo raro, já que as punições Magnitsky duram anos e são revertidas em menos de 10% dos casos. Enquanto isso, o episódio tensiona relações bilaterais, com Trump impondo tarifas sobre produtos brasileiros como retaliação adicional, e o Brasil ponderando reciprocidades. A Lei Magnitsky, outrora símbolo de accountability global, agora se vê no centro de um embate ideológico, questionando se pode ser usada para resolver rixas políticas sem comprometer sua essência. No fim, o que sabemos é que, para Moraes e possivelmente sua esposa, a vida financeira e digital ganhou barreiras invisíveis, mas globais, que transcendem oceanos e fronteiras.